Regulamenta a execução, o controle a transparência e a rastreabilidade das emendas porlamentares e impositivas no ámbito do Município de Rosário da Limeira/MG, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n° 210/2024, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as recomendações do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.