Decreto Suplementar

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Decreto Suplementar Novo Elemento

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel na forma como menciona para incorporação na área do cemitério municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a opção expressa pelos fundamentos da Lei nº 8.666/93 e 10.520/02 para a realização de processos licitatórios, nos termos do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Declara situação de emergência em saúde pública, em todo o território do município de Rosário da Limeira-MG, em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, transmissor dos vírus da Dengue, Febre Chikungunya e Zika Vírus.

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