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Decretos

Decreto nº 25 de 28/02/2020

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  • publicado
  • 28/02/20
  • 08h49

Decreto nº 26 de 28/02/2020

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  • 28/02/20
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Decreto nº 23 de 24/02/2020

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Decreto nº 24 de 24/02/2020

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Decreto nº 21 de 21/02/2020

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  • 21/02/20
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Decreto nº 22 de 21/02/2020

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  • 21/02/20
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Decreto nº 19 de 17/02/2020

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Decreto nº 17 de 13/02/2020

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  • 13/02/20
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Decreto nº 18 de 28/01/2020

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Decreto nº 15 de 07/02/2020

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Decreto nº 16 de 07/02/2020

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Decreto nº 11 de 31/01/2020

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Decreto nº 12 de 31/01/2020

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Decreto nº 13 de 31/01/2020

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Decreto nº 10 de 29/01/2020

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Decreto nº 09 de 29/01/2020

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  • 28/01/20
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Decreto nº 08 de 28/01/2020

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  • 28/01/20
  • 08h47

Decreto nº 07 de 28/01/2020

 

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  • 28/01/20
  • 08h29

Decreto 06 de 24/01/2020

Declara Situação de Emergência 

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  • 24/01/20
  • 13h30

Decreto 05 de 20/01/2020

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  • publicado
  • 20/01/20
  • 11h28
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